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POLÍCIA CIVIL
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Estado	Amapá
Instituição	Polícia Civil do Estado do Amapá
Efetivo	Policiais civis
Estrutura	Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Central de Polícia	Município da Capital
Missão	Defesa da sociedade através do combate permanente à criminalidade
Direção
Direção Superior	Governador do Estado
Chefe	Delegado Geral de Polícia
Outras informações
Patrono	Tiradentes
Data magna	21 de abril

A Polícia Civil do Estado do Amapá é uma das polícias do Estado do Amapá, órgão do sistema de segurança pública ao qual competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.

É uma instituição autônoma, permanente e essencial à administração da justiça criminal, orientada com base na hierarquia, disciplina e respeito aos direitos humanos, dirigida pelo Delegado Geral de Polícia e componente do Sistema Integrado de Segurança Pública Cidadã, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.

editar Funções institucionais

I - exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária, procedendo à investigação pré-processual e a formalização de atos investigatórios relacionados com a apuração de infrações penais, exceto as estritamente militares, especialmente inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos correlatos;
II – requisitar serviços de polícia técnico-científica através do órgão competente responsável, com relação a perícias e demais exames técnicos relacionados com a atividade de polícia judiciária necessários à instrução de procedimentos de sua competência e da justiça criminal;

Brasão da Polícia Civil do Amapá

III - praticar atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive em relação à representação e ao cumprimento de mandados de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou Ministério Público nos autos do inquérito policial, e o fornecimento de informações para a instrução processual;
IV – ter livre acesso aos bancos de dados dos órgãos de segurança pública, relativos à identificação civil, criminal, armas, veículos e objetos, observado o disposto na lei;
V – manter permanente integração e cooperação com a Polícia Militar, especificamente com relação às operações policiais, sistema de comunicações e inteligência, assim como quanto à formação, treinamento e capacitação técnico-profissional de seus integrantes;
VI - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados e expedir licença para aquisição e porte, na forma da legislação específica;
VII - exercer a fiscalização de estabelecimentos de jogos e diversões públicas, mediante a concessão de alvará e cobrança de taxa de segurança, nos termos da legislação específica;
VIII - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;
IX - manter e garantir a integração e intercâmbio operacional e técnico-científico com instituições do sistema de segurança pública e justiça criminal, para cumprimento de diligências destinadas à apuração de infrações penais e instrução de inquérito e outros procedimentos formais;
X - manter nos atos investigatórios o sigilo necessário à elucidação do fato delitógeno de sua competência, quando autorizados por lei;
XI – supervisionar, controlar, fiscalizar os serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente;
XII – realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;
XIII – promover e participar de atividades ou campanhas educativas junto à comunidade para adoção de medidas cautelares, prestação de esclarecimentos sobre modalidades de crimes e condutas para sua prevenção;
XIV - exercer outras atividades afins ou correlatas que legalmente lhe forem atribuídas;
XV – manter permanente integração, cooperação e harmonia com os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amapá;
XVI – zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo;
XVII – colaborar com a convivência harmoniosa da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais; e,
XVIII – adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões às pessoas e danos aos bens públicos ou particulares.

editar Carreiras policiais

Delegado de Polícia
Oficial de Polícia (ex-escrivão)
Agente de Polícia

editar Estrutura administrativa

Órgãos Superiores de Deliberação Colegiada: Conselho Superior de Polícia
Órgãos de Direção Superior: Delegacia Geral de Polícia – DGPC; Corregedoria Geral da Polícia Civil
Órgão de Formação e Capacitação Profissional: Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento
Órgão de Assessoramento e Apoio Técnico-Administrativo: Gabinete da Delegacia-Geral de Polícia
Órgãos de Execução Programática: Órgãos de Funções Estratégicas:; a) Departamento de Inteligência; b) Departamento de Polícia Administrativa; Órgãos de Funções Tático-Operacionais:; a) Departamento de Ações Especializadas; b) Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior

editar Delegacias Especializadas

Delegacia Especializada de Crimes contra a Pessoa - DECIPE;

Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher - DCCM;

Delegacia Especializada de Crimes contra o Patrimônio - DECCP;

Delegacia Especializada de Investigação de Atos Infracionais praticados por Adolescentes - DEIAI;

Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes - DERCCA;

Delegacia Especializada de Crimes contra a Fazenda Pública - DEFP;

Delegacia Especializada de Crimes contra o Consumidor - DECC;

Delegacia Especializada de Acidentes -DEA;

Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER;

Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio-Ambiente - DEMA;

Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes - DETE;

editar Delegacias da Capital

viatura da frota policial do Amapá

1ª Delegacia de Polícia;

2ª Delegacia de Polícia;

3ª Delegacia de Polícia;

4ª Delegacia de Polícia;

5ª Delegacia de Polícia;

6ª Delegacia de Polícia;

7ª Delegacia de Polícia;

8ª Delegacia de Polícia;

9ª Delegacia de Polícia;

10ª Delegacia de Polícia.

editar Delegacias do Interior

1ª Delegacia de Santana;

Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio de Santana;

Delegacia de Crimes Contra a Mulher de Santana;

Delegacia da Infância e Juventude de Santana;

Delegacia de Polícia do Oiapoque;

Delegacia de Polícia do Amapá;

Delegacia de Polícia de Calçoene;

Delegacia de Polícia do Lourenço;

Delegacia de Polícia de Pracuúba;

Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho;

Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes;

Delegacia de Polícia de Serra do Navio;

Delegacia de Polícia do Amapari;

Delegacia de Polícia de Porto Grande;

Delegacia de Polícia de Cutias;

Delegacia de Polícia de Itaubal;

Delegacia de Polícia de Mazagão;

Delegacia de Polícia de Laranjal do Jarí;

Delegacia de Crime Contra a Mulher de Laranjal do Jari;

Delegacia da Infância e Juventude de Laranjal do Jari;

Delegacia de Polícia de Vitória do Jarí.

editar Referências

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

editar Ver também

editar Outras Instituições

editar Ligações externas

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